Técnicas de Seleção e Fiscalização Conjunta

O objeto do Protocolo nº 12 do X ENAT é definir estratégias de atuação conjunta para seleção e fiscalização de sujeitos passivos.

A execução desse protocolo se dá no âmbito das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e as administrações tributárias dos Estados e dos Municípios localizados nas respectivas jurisdições fiscais poderão instituir grupo de trabalho (GT) interinstitucional, com o objetivo de promover:

I – o compartilhamento do conhecimento sobre práticas de seleção de contribuintes para fiscalização, bem como tecnologias e ferramentas utilizadas neste processo;

II – o intercâmbio de informações cadastrais e econômico fiscais para fins de seleção e fiscalização conjunta ou concomitante; e

III – a realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização dos tributos administrados pelos partícipes, com a utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos.

Para efetividade dos processos de seleção e das fiscalizações é fundamental que que as ações sejam adequadamente planejadas em conjunto e constem no Plano Estratégico Regional da Programação das SRRF, elaborado até 15 de março de 2018, onde serão definidas as diretrizes que balizarão os procedimentos de identificação dos contribuintes que serão fiscalizados em 2019.