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Data: 25/12/2017 | 23:00 Atualizado em: 26/12/2017 | 15:59
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Prosseguimento do Protocolo nº 4/2015 - X ENAT
No tocante ao Protocolo de Cooperação nº 4/2015, instituído no X ENAT, que trata do contencioso administrativo, deliberou-se, no XII ENAT, pelo seu prosseguimento, com alteração em seu escopo. O foco era no sentido de desenvolver estudos e acompanhar os projetos legislativos que se encontravam em tramitação no Congresso Nacional e que objetivavam a alteração da legislação processual tributária e a reforma da estrutura dos órgãos do contencioso administrativo tributário, em especial o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLP) nº 381/2014 e o Projeto de Emenda Constitucional nº 112/2015. O novo escopo contempla, além do estudo e do acompanhamento dos projetos legislativos, a elaboração de propostas conjuntas visando à melhoria da estrutura dos órgãos do contencioso administrativo tributário da União, de Estados e de Municípios
